norma nº 50/2025

Câmara 
Municipal , 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP]: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°50/2025 
EXONERA O SERVIDOR SANDRO ALMEIDA 
SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE 
ASSESSOR DE VEREADOR. 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas 
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia Casa; 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da 
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto no artigo 67, II da Lei Complementar n°. 05/2000 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Araçuaí, de suas Autarquias e Fundações Públicas; 
Resolve: 
Art. 1° — Fica exonerado o Sr. Sandro Almeida Sandro , do cargo em comissão de Assessor 
de Vereador a partir de 28 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí — MG, 28 de fevereiro de 2025. 
o &n[a1Ves Jardim 
ente da Câmara Municipal 
./ Tiago Gonçalves Jardim 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ I MG 
Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
OFICIO CM /N°01/2025 - GABINETE LEGISLATIVO 
Ao Excelentíssimo senhor 
Tiago Gonçalves Jardim 
Presidente da mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí 
Rua São Geraldo , 722 Planalto 
,,•.,, kraçuaí -MG 
Araçuaí — MG 17 de fevereiro de 2025. 
Assunto: Indicação de Assessore de Vereador 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao artigo 5°, § 1O da Lei Complementar N°.53 de 05 de maio de 2023, 
valho-me deste para indicar a Vossa Excelência, o Sr. Sandro Almeida Santos , portador da 
Carteira de Identidade MG-21.496.116 - SSPMG, CPF N°. 
151.614.166-02, para ocupar o cargo de Assessor de Vereador. 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e consideração 
Atenciosamente 
Jj YtJ ( 'r7w 
Giovanna Peixoto do Carmo 
Vereadora