norma nº 51/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP]: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 51 DE 06 DE MARÇO DE 2025 
"Exonera os Servidores da Câmara Municipal de 
Araçuaí, que atuavam nos Procedimentos 
Administrativos De Licitação e dá outras 
providências": 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando a lei complementar n° 59 de 04 de março de 2024; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Ficam exonerados os servidores, João Farley Pereira Santos e Maria 
Paixão Ferreira, que foram nomeados nos termos da Portaria n°. 20/2025, para Equipe 
de Apoio, na função de Contratações, junto à Câmara Municipal de Araçuaí, conforme a 
Lei Federal n°. 14.133/2021, a partir de 06 de março de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 06 de março de 2025. 
G~ónçalves rdim 
Vereador 
idente da Mesa Diretora 
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