norma nº 52/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DF MINAS GERAIS 
Pua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP): 26.201.996/0001-97 
TeL +5533 3731-1995 / 3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PUDER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°.52 DE 06 MARÇO DE 2025 
"Nomeia as Servidoras da Câmara Municipal de 
Araçuaí, que atuarão nos procedimentos 
administrativos de Licitação, conforme a Lei 
Federal n° 14.133/2021 e dei outras 
providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na lei complementar 59 de 04 de março de 2024. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Ficam nomeadas as servidoras, Maria Aparecida Chaves e Vanuza 
Maria de Jesus Nonato, para comporem a Equipe de Apoio, atuando nas Contratações 
junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021, com a 
função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos de 
contratação, licitações e aos procedimentos auxiliares. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 06 de março de 2025 
na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 06 de março 2025. 
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Pr~sid'ente da Mesa Diretora 
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