norma nº 59/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°.59 DE 12 MARÇO DE 2025. 
"Dispõe sobre a posse da Servidora 
Isabela Soares Silva ao cargo de 
Advogada da Câmara Municipal e 
dá outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o disposto na lei complementar 53 de 05 de maio de 2023. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica empossada a servidora, Isabela Soares Silva para ocupar o cargo de 
advogada da Câmara Municipal de Araçuaí, a partir de 12 de março de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor retroativamente a partir de 12 de março de 
2025, data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
O GONÇALVES JARDIM 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
slago Gonçalves Jardim 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPAI DE ARAÇUAÍ / MG 
Araçuaí, 18 de março 2025. 
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