norma nº 62/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 062 de 15 DE ABRIL DE 2025 
"Estabelece ponto facultativo, no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Araçuaí, no dia 17 de abril 2025 
(quinta-feira) " 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí, 
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento 
Interno desta Egrégia Casa e, 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento 
dos serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias. 
Considerando o Decreto Municipal n°. 085 de 14 de abril de 
2025, que decreta ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025 no Município de Araçuaí. 
Resolve: 
Art. 10 Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara 
Municipal de Araçuaí, no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 15 de abril de 2025 
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~ PRESIDENTE 
/ Vereador AMARA MUNIGIPAI DE ARAÇUA !
,/j sidente da Mesa Diretora