norma nº 64/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
C N P3: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 064 DE 30 DE ABRIL DE 2025 
"Estabelece ponto facultativo, no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Araçuaí, no dia 02 de maio 2025 
(Sexta-feira) " 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí, 
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento 
Interno desta Egrégia Casa e, 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento 
dos serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias. 
Considerando o Decreto Municipal n°. 100 de 29 de abril de 
2025, que decreta ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 no Município de 
Araçuaí. 
Resolve: 
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara 
Municipal de Araçuaí, no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
TIAGO 
GONCALVES 
JARDIM: 
Araçuaí/MG, 30 de Abril de 2025 
Assinado ágitalmente por TIAGO GONCALVES 
JARD1M:09690285637 
ON: C-BR, O=ICP-Brasil, OU-Secretaria da Receita 
Federal do Brasil • RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU-
(EM BRANCO), OU=15490917000199, 
OU-presencial, CN=TIAGO GONCALVES JARDIM: 
09690265637 
Raz8o: Eu estou aprovando este documento com 
rnfnhe assinatura de vinculação legal 
09690285637 FLOva: D 
ReaderçmV.1 38-0,'30' 
Tiago Gonçalves Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora