norma nº 727/2025

GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“REVISA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO E DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO “PROGRAMA MAIS 
MÉDICOS. ”
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. De acordo com disposto na Portaria nº 300, de 5 de Outubro de 2017 do 
Ministério da Saúde, os valores do auxílio moradia e do auxílio alimentação no âmbito do 
Programa Mais Médicos passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Auxílio Moradia no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais); 
II – Auxílio Alimentação no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do Fundo Municipal de Saúde, do orçamento municipal superveniente e 
suplementadas se necessário, devidamente autorizadas pelo Poder Legislativo. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 24 de junho de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal