norma nº 739/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 739 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA 
DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO 
DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E 
CRECHES MUNICIPAIS DE ARAÇUAÍ, ATRAVÉS 
DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER, que o povo de Araçuaí, por intermédio de seus representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT 
previsto no Anexo Único desta Lei, nas unidades de saúde e creches municipais de 
Araçuaí, a fim de realizar uma triagem precoce para Transtorno do Espectro do Autismo 
– TEA, em crianças.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) 
dias, após sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 29 de agosto de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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