norma nº 745/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO 
DIA 21 DE SETEMBRO PARA O DIA 22 DE SETEMBRO, 
EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transferido para o dia 22 de setembro, excepcionalmente e apenas 
neste ano em curso, o feriado municipal do dia 21 de setembro, “dia de São Mateus”, 
em face do interesse público relevante em razão das datas comemorativas e festejos 
dos 154 anos do aniversário do Município de Araçuaí.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação na forma prevista na 
Lei Orgânica do Município de Araçuaí, MG, não obstante seja mantida a vigência plena 
da Lei Municipal nº 026/2000.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 16 de setembro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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