norma nº 82/2025

~ 
Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm®aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°82 DE 29 AGOSTO/2025 
"Exonera a servidora Luciene 
Gomes Dos Santos, do cargo de 
Agente de Contratação e 
Pregoeira conforme Lei 
Complementarn°64/2025 e dá 
outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerada do cargo de Agente de contratação e Pregoeira, nos 
termos da Lei Complementar n°. 64/2025, a Servidora Luciene Gomes Dos Santos 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí, 29 de agosto de 2025. 
onçalves Jardim 
Vereador 
Pes'dente da Mesa Diretora 
Pli~LL I tRt QUA+ 0 DI ADI EA 
sAvARA UNfiCiPA! DE MZAÇUAÍ 
iue Sãe 3eraidb+ 722 E~aS: ro i~ter.sl~e 
02~ LO