norma nº 83/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP]: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 83 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Torna-se sem efeito a Portaria n° 
013/2025 e revoga a Portaria n° 
82/2025." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o da 
publicidade; 
Considerando o disposto no art. 33, I da Lei Complementar Municipal n° . 
53/2023. 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1°. Torna-se sem efeito a Portaria n° 013/2025, que designou a servidora 
Luciene Gomes Santos para a função gratificada de Agente de Contratação e Pregoeira, 
a partir da data de publicação da Lei Complementar n° 64 de 27 de agosto de 2025. 
Art. 2°. Fica revogada a Portaria n° 82/2025. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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ASS. MESA DIRETORA E COMISSÕES 
`^MARA ►MUNICIPAL OE ARAC,UAI-MG 
Araçuaí, 01 de setembro de 2025. 
, 
Gonçalves Jardim 
Vereador 
idente da Mesa Diretora