norma nº 84/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN PJ: 26.201.996/0001-97 
Tela +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 84 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a nomeação dos membros da 
Comissão de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas da Câmara Municipal 
de Araçuaí/MG, nos termos da Lei 
Complementar n° 53/2023, atualizada pela Lei 
Complementar n° 64/2025 ". 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAÍ, no uso das atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, no 
Regimento Interno e na Lei Complementar Municipal n° 53/2023 (PCCV); 
CONSIDERANDO o disposto no art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí/MG, que dispõe sobre a expedição de ordens administrativas por 
meio de Portarias; 
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, 
especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
(art. 37, caput, da Constituição Federal); 
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a aplicação da Lei Federal n° 
14.133/2021, especialmente os princípios do interesse público, da probidade 
administrativa e do planejamento. 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/21 e no art. 33, §1°, 
inciso II-D, da Lei Complementar n° 53/2023, com redação dada pela Lei 
Complementar n° 64/2025, que prevê a Comissão de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, a Comissão 
de Planejamento de Compras e Contratações Públicas, com a finalidade de desenvolver 
as funções de planejamento de compras e de processos licitatórios, conduzindo a fase 
preparatória, conforme as determinações da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP]: 26.201.996/0001-97 
Tel: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm ?'aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art. 2° Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão de 
Planejamento de Compras e Contratações Públicas da Câmara Municipal de Araçuaí: 
• DARCI RODRIGUES SANTOS 
• MARIA ROSA DOS SANTOS MENDES 
• VANUZA MARIA DE JESUS NONATO 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Araçuaí, 01 de setembro de 2025. 
/'/ 
? ~w L 
TI 4Õ GONÇALVES JARDIM 
i Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
ru*t►4kM NO pUA~PO 01 Ai~iA9 !A 
C1kdiA1A MUH;CiPAI. 0! AttMUM 
Ih1e SãO Oeralldo. 722 Lajrro ~F~r~a+~e 
1 
ASS MESA DIRETORA E COMISSOES 
"FUMARA M►)tACIPAl7E ARACUAI MG