norma nº 85/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MÍNAS GERAIS 
Rua: São Geraldo 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN PJ: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
n aracuai.mg.leg.br 
PORTARIA N°85 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
CONVOCA PARA APRESENTAÇÃO DE 
DOCUMENTOS E NOMEIA PARA POSSE O 
CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO 
PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAÍ - EDITAL N°01/2024. 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAÍ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o resultado do Concurso Público -
Edital n° 01/2024, através de Edital de Homologação. 
CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o da 
publicidade; 
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar 
n° 05/2000; 
CONSIDERANDO o disposto no PCCV, Lei Complementar n° 53 de 05 de maio de 
2023; 
CONSIDERANDO o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçuaí, 
em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara serão 
expedidos através de Portarias. 
RESOLVE: 
Art. 1° -NOMEAR E CONVOCAR o candidato a seguir para tomar posse, qual seja: 
CARGO: VIGIA 
2° lugar: WILLIAM DE OLIVEIRA PACHECO. 
Art. 2° - O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades no dia 29 de 
setembro, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração. 
Art. 3° - O candidato deverá apresentar, obrigatoriamente: 
a). laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada pela 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI, de posse dos seguintes exames: hemograma completo 
Câmara 
Municipal 
de Araçuai 
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com plaquetas; grupo sanguíneo e fator Rh; urina rotina; eletrocardiograma; raio-x de tórax PA (os 
exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com 
validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização). 
b). Original e fotocópia de comprovante de residência; 
c). original e fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver; 
d). original e fotocópia da Cédula de Identidade ou Carteira de Identidade Profissional; 
e). original e fotocópia do CPF; 
f). original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP (se possuir); 
g). 2 fotografias 3x4 recentes; 
h). Original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição; 
i). Original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo 
masculino); 
j). Original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma 
registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição 
de ensino, carteira de identidade profissional, registro no órgão de fiscalização do exercício 
profissional competente). 
k). Declaração de bens que constituam seu patrimônio; 
Araçuaí, 17 de setembro de 2025. 
TIAGO Assinado de forma digital 
GONCALVES Por TIAGO GONCALVES 
JARDIM:09690285637 
JARDIM:0969028 Dados: 2025.09.17 
5637 15:50:52 -0300' 
Tiago Gonçalves Jardim 
Presidente da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Araçuaí 
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