norma nº 87/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP): 26.201.996/0001-97 
Tel: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-maii: administracao.cm®aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 087 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Exonera a servidora, Renata dos 
Santos Borges, da função gratificada de 
equipe de apoio da Comissão de 
Patrimônio e Almoxarifado, e dá outras 
providências. ". " 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; 
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, art. 37, 
caput, da Constituição Federal, especialmente o princípio da publicidade; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí/MG, que dispõe sobre a expedição de ordens administrativas por 
meio de Portarias; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 053 de 05 de maio de 
2023, com redação dada pela Lei Complementar n° 058 de 04 de março de 2024; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica exonerada a servidora, Renata dos Santos Borges, da função 
gratificada de equipe de apoio da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara 
Municipal de Araçuaí/MG: 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 18 de setembro de 2025. 
Tiagó,(onça~vés Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
PWt4tAI NO 41sA000 41 Ai*9 OA 
CÂIkARA MUNICIPAL D! Af?AgUAi 
Due São 3eraklo, 722 iYairro Piara~• 
c2.\ ! O q i;e[a~