norma nº 88/2025

Câmara 
Municipal.
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP): 26.201.996/0001-97 
TeL +5533 3731-1995/3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 088 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Nomeia a servidora, Eliene Souza 
Silva, para compor a equipe de apoio da 
Comissão de Patrimônio e Almoxarifado 
da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, e 
dá outras providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; 
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, art. 37, 
caput, da Constituição Federal, especialmente o princípio da publicidade; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí/MG, que dispõe sobre a expedição de ordens administrativas por 
meio de Portarias; 
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar adequadamente os trabalhos de 
controle, registro, inventário e movimentação de bens patrimoniais desta Casa 
Legislativa, conforme art. 33, § 1°, II da Lei Complementar n° 53/2023; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica nomeada a servidora, Eliene Souza Silva, para função gratificada de 
equipe de apoio da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de 
Araçuaí/MG. 
Art. 2° A servidora ora nomeada deverá prestar apoio técnico e operacional às 
atividades de controle patrimonial, inventário, tombamento, registros e demais atos 
inerentes à gestão de bens móveis e materiais permanentes da Câmara Municipal. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 18 de setembro de 2025. 
Ti 'gb,Gonçalves Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
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