norma nº 89/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm®aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 089 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Exonera os servidores José Emilio 
Jorge Xavier e Vanuza Maria de Jesus 
Nonato, da função gratificada de Equipe 
de Apoio nas Contratações junto à 
Câmara Municipal de Araçuaí, no 
âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021, e 
dá outras providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; 
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, art. 37, 
caput, da Constituição Federal, especialmente o princípio da publicidade; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí/MG, que dispõe sobre a expedição de ordens administrativas por 
meio de Portarias; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 053 de 05 de maio de 
2023, com redação dada pela Lei Complementar n° 059 de 04 de março de 2024; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam exonerados os servidores, Emílio Jorge Xavier e Vanuza Maria de 
Jesus Nonato, da função gratificada de equipe de apoio nas contratações junto à Câmara 
Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
raçuaí/MG, 18 de setembro de 2025. 
~L r—
Ti oi4 s Jardim 
Vereador 
idente da Mesa Diretora 
►U~Lt~A~ NO t'U4M AU~ NA 
CÂI~AftA MU:wìCiPA:. fl ix kRAÇUd 
*ue São 3crakla, 722 atrro iar.aks 
(~02~ ! çg 
~,C',t~:•~-
,~n.s S~tvo ~ _Sra: