norma nº 90/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
TeL +5533 3731-1995/3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 090 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Nomeia os Servidores, Rodrigo Murta 
Bittencourt e Larissa de Jesus Lopes 
Amorim, para função gratificada de 
Equipe de Apoio nas Contratações junto 
à Câmara Municipal de Araçuaí, no 
âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021, e 
dá outras providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, art. 37, 
caput, da Constituição Federal, especialmente o princípio da publicidade; 
CONSIDERANDO o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, 
os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; Considerando o 
disposto na lei complementar 59 de 04 de março de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam nomeados os servidores, Rodrigo Murta Bittencourt e Larissa de 
Jesus Lopes Amorim, para a função gratificada de equipe de apoio, atuando nas 
Contratações junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n° 
14.133/2021, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos 
procedimentos de contratação, licitações e aos procedimentos auxiliares. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
raçuaí/MG, 18 de setembro de 2025. 
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Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
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