norma nº 92/2025

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Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
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CN PJ: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
aracuai.mg.leg.br 
PORTARIA N°. 92 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a posse do Servidor 
Hericles Lopes Reis ao cargo de 
Diretor de Comunicação Audiovisual 
da Câmara Municipal e dá outras 
providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo o 
princípio da publicidade; 
Considerando o disposto na lei complementar 05 de 22 de dezembro de 2000 —
Estatuto do Servidor Municipal; 
Considerando o disposto na lei complementar 53 de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV); 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica empossado o servidor, Hericles Lopes Reis para ocupar o cargo de 
Diretor de Comunicação Audiovisual da Câmara Municipal de Araçuaí. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos funcionais a partir de 01 de outubro de 2025. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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ASS. MESA [IIRET0RA E COMISSÕES 
GAMARA MUNICIPAL OE ARACUAI•MO 
Araçuaí/MG, 29 de outubro 2025. 
Gonçalves Jardim 
Vereador 
sidente da Mesa Diretora