norma nº 93/2025

PORTARIA Nº. 093 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Declara vacância do cargo de vigia em
razão da aposentadoria de José Emílio
Jorge Xavier, e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, da
publicidade;
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Considerando o disposto no art. 65, IV da Lei Complementar nº. 05/2000 -
Estatuto do Servidor Público Municipal de Araçuaí.
RESOLVE:
Art. 1º De conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 65 da Lei
Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2000 - Estatuto do Servidor Público
Municipal de Araçuaí, DECLARAR, a partir de 30 de setembro de 2025, a vacância do
cargo efetivo de Vigia, em virtude da aposentadoria do servidor efetivo José Emílio
Jorge Xavier.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de 30 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
 Registra-se, publique-se e cumpra-se.
 Araçuaí, 01 de outubro de 2025.
Tiago Gonçalves jardim
Vereador
Presidente da Mesa Diretora