norma nº 746/2025

GABINETE DO PREFEITO
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete@aracuai.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 400.000,00 
(QUATROCENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL.” 
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, 
crédito suplementar, ao Orçamento Geral do Município, vigente, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor da Câmara Municipal para cobrir dotações 
insuficientes, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações 
conforme dispõe o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a ser incorporado na dotação 
abaixo discriminada: 
Art. 2º Para abertura do crédito suplementar de que se refere o artigo anterior, 
fica anulada parcialmente as seguintes dotações: 
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 01 de outubro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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