norma nº 98/2025

Câmara 
Municipal.
de Araçual 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 098 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Estabelece ponto facultativo no âmbito 
da Câmara Municipal de Araçuaí, em 
razão do Dia do Servidor Público, altera 
a data da Reunião Ordinária e dá outras 
providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí, no uso de suas 
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta 
Egrégia Casa e, 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o 
princípio da publicidade; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias. 
Considerando que, conforme dispõe o Regimento Interno, as reuniões 
ordinárias da Câmara Municipal de Araçuaí ocorrem todas as segundas-feiras, às 15 
horas; 
Considerando o Decreto Municipal n° 182, de 20 de outubro de 2025, que 
transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de 
outubro, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira); 
Resolve: 
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Araçuaí no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em comemoração ao Dia do 
Servidor Público. 
Art. 2° Fica transferida a reunião ordinária que ocorreria no dia 27 de outubro 
de 2025 para o dia 29 de outubro de 2025 (quarta-feira), às 15h, no Plenário Joaquim 
Francisco Vieira de Carvalho. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 22 de outubro de 2025 
'" Ti . g on Ives Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora