norma nº 95/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 095 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Exonera o Servidor Hericles Lopes 
Reis do Cargo em Comissão de Diretor 
de Comunicação e Audiovisual da 
Câmara Municipal, e dá outras 
providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo o 
princípio da publicidade; 
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 05 de 22 de dezembro de 
2000 — Estatuto do Servidor Municipal; 
Considerando o disposto na lei complementar n° 53 de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV); 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerado o servidor, Hericles Lopes Reis, nomeado nos termos da 
Portaria n°. 094/2025, do Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação e 
Audiovisual, a partir de 21 de outubro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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~S. MESA DIRETORA E COMISSÕES 
AMARA MU UCWAI DE ARACUAI-Mf 
Araçuaí/MG, 21 de outubro de 2025 
Tiago f 6nçalves Jardim 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora