norma nº 96/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CN PJ: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm®aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 096 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Nomeia Comissão para aprovação da 
Prova de Conceito referente ao 
Processo Administrativo Licitatório n° 
0039/2025 — Pregão Eletrônico n° 
003/2025, e dá outras providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo o 
princípio da publicidade; 
Considerando o disposto no art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí, segundo o qual as ordens do Presidente, relativas ao 
funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias; 
Considerando a necessidade de instituir Comissão responsável pela análise e 
aprovação da Prova de Conceito referente ao Processo Administrativo Licitatório n° 
039/2025 — Pregão Eletrônico n° 003/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para 
a prestação do serviço de licenciamento, não vitalício, do direito de uso de sistema de 
gestão legislativa, apoio parlamentar e hospedagem de portal web e módulos de controle 
e votação das sessões legislativas com comodato de equipamentos para a Câmara 
Municipal de Araçuaí; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeada a Comissão responsável pela análise e aprovação da Prova 
de Conceito referente ao Processo Administrativo Licitatório n° 039/2025 — Pregão 
Eletrônico n° 003/2025, composta pelos seguintes servidores: 
• Alexandre Rodrigues da Silva 
• Noemar Pêgo Miranda Orsine 
• Rodrigo Murta Bitencourt 
Art. 2° Art. 2° Compete à Comissão realizar a avaliação técnica da solução 
apresentada pelas empresas participantes, emitindo parecer conclusivo quanto ao 
atendimento dos requisitos técnicos e funcionais previstos no Termo de Referência. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Câmara 
® Municipal
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Araçuaí/MG, 21 de outubro 2025. 
/ 7 
Gonçalves Jardim 
Vereador 
Prsidente da Mesa Diretora 
PUBLIW èPi NO QUA ì0 N A*A bA 
CÂtMiARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ 
Rue São 3eraido, 722 bairro Piara,. 
~ 1 / 
LUuhttANE SILVA DE SA 
+SS. MESA DIRETORA E COMISSÕES 
AMARA MUNICIPAL DE ARACUAI-MG