norma nº 97/2025

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
C N P3: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +5533 3731-1995/3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 097 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Nomeia o Servidor Hericles 
Lopes Reis para o cargo em 
comissão de Assessor de Vereador 
da Câmara Municipal, e dá outras 
providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o 
princípio da publicidade; 
Considerando o disposto na lei complementar n° 05, de 22 de dezembro de 
2000 — Estatuto do Servidor Municipal; 
Considerando o disposto na lei complementar n° 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV); 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara, serão expedidas através de Portarias; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeado o servidor Hericles Lopes Reis para ocupar o cargo em 
comissão de Assessor de Vereador da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, a partir do dia 
22 de outubro de 2025. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
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CÁIi~ARA MUNtCí?AL DE ARAÇUAÍ 
Nero São Oeraldo, 722 bairro Piar.aAte 
OUR.ANE SILVA DE SA 
MSS. MESA DIRETORA E COMISSÕES 
AMARA MUNIC#PAL OF ARACUAI-MG 
Araçuaí/MG, 22 de outubro de 2025 
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Ta Gonçalves Jardim 
Vereador 
sidente da Mesa Diretora