norma nº 754/2025

GABINETE DO PREFEITO
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 
11.510.000,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E DEZ MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 11.510.000,00 
(onze milhões, quinhentos e dez mil reais), em favor das Secretarias Municipais, 
para reforçar dotação orçamentária com saldo insuficiente, conforme disposto nos 
artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações 
orçamentárias vigentes:
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 001 - GABINETE DO PREFEITO
0000064 2.011 - Despesas C/ Precatórios e Cumprimentos 
de Sentenças Judiciais
33909100000 - Sentenças Judiciais 15000000000 R$ 50.000,00
0000070 2.012 - Manutenção Atividades do Gabinete do 
Prefeito e Vice
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 R$ 30.000,00
0000071 2.012 - Manutenção Atividades do Gabinete do 
Prefeito e Vice
33903300000 - Passagens e Despesas com 
Locomoção
15000000000 R$ 15.000,00
000073 2.012 - Manutenção Atividades do Gabinete do 
Prefeito e Vice
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
15000000000 R$ 300.000,00
000074 2.012 - Manutenção Atividades do Gabinete do 
Prefeito e Vice
33909300000 - Indenizações e Restituições 15000000000 R$ 2.000,00
000077 2.013 - Contribuições a Entidades/Associações de 
Apoio ao Município
33504300000 - Subvenções Sociais 15000000000 R$ 20.000,00
000078 2.013 - Contribuições a Entidades/Associações de 
Apoio ao Município
33704100000 - Contribuições 15000000000 R$ 10.000,00
000096 2.030 - Manutenção das Atividades de 
Tecnologias da Informação
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
15000000000 R$ 15.000,00
000109 2.015 - Convênio Sistema de Segurança Pública 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
15000000000 R$ 15.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 002 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
0000141 2.020 - Manutenção das Atividades de Secretária 
de Administração
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 R$ 30.000,00
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0000143 2.020 - Manutenção das Atividades de Secretária 
de Administração
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
15000000000 R$ 30.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 003 - SECRETARIA DE FAZENDA
0000208 2.033 - Manutenção da Secretária de Fazenda 33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 15000000000 R$ 5.000,00
0000210 2.033 - Manutenção da Secretária de Fazenda 33903300000 - Passagens e Despesas com 
Locomoção
15000000000 R$ 2.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 004 - SECRETARIA DE EDUCACAO
0000258 2.040 - Manutenção Administração do Ensino 
Municipal
33903300000 - Passagens e Despesas com 
Locomoção
150000000000 R$ 500,00
0000258 2.040 - Manutenção Administração do Ensino 
Municipal
33903300000 - Passagens e Despesas com 
Locomoção
150000001001 R$ 6.000,00
0000259 2.040 - Manutenção Administração do Ensino 
Municipal
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
150000001001 R$ 10.000,00
0000260 2.040 - Manutenção Administração do Ensino 
Municipal
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000001001 R$ 75.000,00
0000264 2.040 - Manutenção Administração do Ensino 
Municipal
33909300000 - Indenizações e Restituições 150000001001 R$ 1.000,00
0000272 2.043 - Manutenção Programa Municipal de 
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
33903000000 - Material de Consumo 155000000000 R$ 60.000,00
0000277 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental 33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 150000000000 R$ 1.000,00
0000278 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental 33903000000 - Material de Consumo 150000001001 R$ 150.000,00
0000282 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000001001 R$ 100.000,00
0000291 2.045 - Manutenção do Transporte Escolar 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000001001 R$ 1.400.000,00
0000292 3.028 - Equipamentos para Ensino Fundamental 44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente
150000001001 R$ 60.000,00
0000313 2.049 - Manutenção Atividades do Ensino Pré￾Escolar
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000001001 R$ 90.000,00
0000321 2.050 - Manutenção de Creches Municipais 33903000000 - Material de Consumo 150000001001 R$ 70.000,00
0000325 2.050 - Manutenção de Creches Municipais 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000001001 R$ 45.000,00
0000303 2.051 - Manutenção Programa Municipal Merenda 
Escolar - Ensino Infantil
33903000000 - Material de Consumo 155000000000 R$ 100.000,00
0000329 3.031 - Construção/Ampliação e Equipamentos em 
Creches Municipais
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente
150000001001 R$ 80.000,00
0000344 2.046 - Manutenção do CESU 33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 3.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0000366 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 33909300000 - Indenizações e Restituições 150000000000 R$ 10.000,00
0000362 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
150000001002 R$ 10.000,00
0000357 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 160000000000 R$ 80.000,00
0000360 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 33903300000 - Passagens e Despesas com Lo￾comoção
160000000000 R$ 25.000,00
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0000363 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
160000000000 R$ 20.000,00
0000366 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 33909300000 - Indenizações e Restituições 160000000000 R$ 3.000,00
0000373 2.056 - Parcerias Estratégicas Institucionais da Sa￾úde
33304100000 - Contribuições 150000001002 R$ 2.500,00
0000394 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde - Aten￾ção Básica
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
150000001002 R$ 30.000,00
0000392 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde - Aten￾ção Básica
33903000000 - Material de Consumo 160000000000 R$ 200.000,00
0000394 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde - Aten￾ção Básica
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
160000000000 R$ 20.000,00
0000395 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde - Aten￾ção Básica
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
160000000000 R$ 200.000,00
0000392 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde - Aten￾ção Básica
33903000000 - Material de Consumo 160000003120 R$ 50.000,00
0000395 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde - Aten￾ção Básica
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
160000003120 R$ 10.000,00
0000429 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33903000000 - Material de Consumo 150000001002 R$ 150.000,00
0000432 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000001002 R$ 160.000,00
0000433 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33904800000 - Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas
150000001002 R$ 90.000,00
0000434 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33909300000 - Indenizações e Restituições 150000001002 R$ 60.000,00
0000428 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 160000000000 R$ 90.000,00
0000430 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33903300000 - Passagens e Despesas com 
Locomoção
160000000000 R$ 100.000,00
0000432 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
160000000000 R$ 5.000,00
0000434 2.063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa de 
Apoio
33909300000 - Indenizações e Restituições 160000000000 R$ 3.000,00
0000444 2.065 - Manutenção dos Serviços do MAC 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
150000001002 R$ 20.000,00
0000445 2.065 - Manutenção dos Serviços do MAC 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000001002 R$ 500.000,00
0000445 2.065 - Manutenção dos Serviços do MAC 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
160000000000 R$ 300.000,00
0000448 2.066 - Parcerias Institucionais Estratégicas 33504100000 - Contribuições 160000000000 R$ 500.000,00
0000448 2.066 - Parcerias Institucionais Estratégicas 33504100000 - Contribuições 162100000000 R$ 600.000,00
0000454 3.037 - Construção / Ampliação de Prédios P/ 
Atenção Especializada
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente
150000001002 R$ 50.000,00
0000474 2.075 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 33903000000 - Material de Consumo 150000001002 R$ 40.000,00
0000474 2.075 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 33903000000 - Material de Consumo 160000000000 R$ 10.000,00
0000477 2.075 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
160000000000 R$ 50.000,00
0000468 3.039 - Construção/ampliação e Equipamentos 
para Vigilância Sanitária
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente
160100000000 R$ 10.000,00
0000492 2.073 - Gestão dos Medicamentos 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
160000000000 R$ 400.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. SOCIAL
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0000529 2.077 - Apoio aos Conselhos 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 1.000,00
0000541 2.079 - Manutenção do Conselho Tutelar 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
150000000000 R$ 20.000,00
0000498 2.386 - Gestão Administrativa do Fundo de 
Assistência Social
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 150000000000 R$ 3.000,00
0000502 2.386 - Gestão Administrativa do Fundo de 
Assistência Social
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 10.000,00
0000519 2.388 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa 
Familha e Cadastro Único
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
166000000000 R$ 20.000,00
0000577 2.389 - Bloco da Proteção Social Bássica 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
166000000000 R$ 15.000,00
0000583 2.390 - Bloco da Proteção Social Especial de Média 
e Alta Complexida (MAC)
33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 8.000,00
0000587 2.390 - Bloco da Proteção Social Especial de Média 
e Alta Complexida (MAC)
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 6.000,00
0000583 2.390 - Bloco da Proteção Social Especial de Média 
e Alta Complexida (MAC)
33903000000 - Material de Consumo 166000000000 R$ 20.000,00
0000583 2.390 - Bloco da Proteção Social Especial de Média 
e Alta Complexida (MAC)
33903000000 - Material de Consumo 166100000000 R$ 25.000,00
0000641 2.086 - Manutenção dos Serviços do Idoso 33504300000 - Subvenções Sociais 150000000000 R$ 30.000,00
0000667 2.090 - Gestão da Cultura / Eventos 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 100.000,00
0000685 2.092 - Gestão do Patrimônio Histórico Cultural 33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 40.000,00
0000690 2.092 - Gestão do Patrimônio Histórico Cultural 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 80.000,00
0000703 2.094 - Manutenção Atividades de Promoção ao 
Turismo Municipal
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 40.000,00
0000712 2.096 - Manutenção das Atividades de Esporte e 
Lazer
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 150000000000 R$ 103.000,00
0000726 3.048 - Constr./Ampliação e Equipamentos 
P/Atividades de Esporte e Lazer
44905200000 - Equipamentos e Material 
Permanente
171000003210 R$ 30.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 007 - SEC. DESENV. ECONOMICO SUSTENTAVEL
0000743 2.099 - Gestão do Desenvolvimento Econômico 
Sustentável
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 250.000,00
0000745 2.100 - Apoio a Conselhos 33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 2.000,00
0000748 2.100 - Apoio a Conselhos 33909300000 - Indenizações e Restituições 150000000000 R$ 500,00
0000760 2.102 - Manutenção das Atividades Mercado e 
Feira Livre
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 10.000,00
0000765 2.103 - Manutenção das Atividades da Patrulha 
Mecanizada
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 70.0000,00
0000765 2.103 - Manutenção das Atividades da Patrulha 
Mecanizada
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
172000000000 R$ 35.000,00
0000797 2.108 - Manutenção Politica de Abastecimento de 
Agua
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 1.300.000,00
0000797 2.108 - Manutenção Politica de Abastecimento de 
Agua
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
172000000000 R$ 50.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 008 - SECRETARIA MUNIC.DESENVOL.URBANO
0000815 2.109 - Manutenção de Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 450.000,00
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0000816 2.109 - Manutenção de Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano
33909300000 - Indenizações e Restituições 150000000000 R$ 5.000,00
0000831 2.111 - Manutenção da Conserv. Ruas AV. Parques 
Jardins
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 240.000,00
0000863 2.116 - Manutenção do Terminal Rodoviário 33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 2.500,00
0000865 2.116 - Manutenção do Terminal Rodoviário 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 2.000,00
 0000860 2.131 - Manutenção do Aeroporto 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 8.000,00
0000819 3.053 - Construção / Ampliação e Equipamentos p/ 
Desenvolvimento Urbano
44905100000 - Obras e Instalações 150000000000 R$ 20.000,00
0000840 3.054 - Construção/ Ampliação/ Pavimentação e 
Drenagem em Vias Urbanas Municipais
44903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 100.000,00
0000841 3.054 - Construção/ Ampliação/ Pavimentação e 
Drenagem em Vias Urbanas Municipais
44905100000 - Obras e Instalações 170000000000 R$ 1.000.000,00
0000840 3.054 - Construção/ Ampliação/ Pavimentação e 
Drenagem em Vias Urbanas Municipais
44903000000 - Material de Consumo 171000100000 R$ 100.000,00
Ficha Atividade/Projeto Elemento de Despesa Fonte de 
Recurso
VALOR 
SUPLEMENTADO
Órgão: 009 - SEC.MEIO AMBIENTE
0000875 2.119 - Manutenção da Secretaria de Meio 
Ambiente
33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 70.000,00
0000877 2.119 - Manutenção da Secretaria de Meio 
Ambiente
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 180.000,00
0000898 2.122 - Manutenção do Fundo Munic. de Meio 
Ambiente
33903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 20.000,00
0000943 3.058 - Construção/ Ampliação e Equipamentos 
para o Fundo Municipal de Meio Ambiente
44903000000 - Material de Consumo 150000000000 R$ 10.000,00
0000916 2.125 - Manutenção do Fundo Munic. 
Saneamento Básico
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150100000000 R$ 400.000,00 
0000xxx XXXX – Controle da fauna Doméstica e Programa 
Municipal de Castração
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
150000000000 R$ 60.000,00
0000789 2.105 - Manutenção de Viveiro Mudas e Banco 
Sementes
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
15000000000 -
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos -
(Livre)
R$ 30.000,00
0000788 2.105 - Manutenção de Viveiro Mudas e Banco 
Sementes
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 -
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos -
(Livre)
R$ 70.000,00
TOTAL R$ 11.510.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e 
II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a anulação parcial ou total, conforme disposto no inciso III do §1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
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Nº Ficha Atividade/Projeto Elemento Despesa Fonte Recurso VALOR ANULADO
Órgão : 001 - GABINETE DO PREFEITO
0000126 2.018 - Manutenção da Gestão de Serviço 
de Comunicação
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000124 2.018 - Manutenção da Gestão de Serviço 
de Comunicação
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 70.000,00
0000121 2.016 - Manutenção das Atividades da 
Defesa Civil
33909300000 - Indenizações e 
Restituições
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 50.000,00
0000119 2.016 - Manutenção das Atividades da 
Defesa Civil
33903600000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Física
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 5.500,00
0000111 2.017 - Convênio Corpo de Bombeiros 
Militar
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 48.503,66
0000110 2.017 - Convênio Corpo de Bombeiros 
Militar
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 76.016,13
0000105 2.015 - Convênio Sistema de Segurança 
Pública
33504100000 - Contribuições 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 15.000,00
0000089 2.121 - Participação em Consórcios CID￾RIOS
33717000000 - Rateio pela Participação 
em Consórcio Público
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 15.000,00
0000084 2.019 - Manutenção das Atividades de 
Proteção dos Direitos do Consumidor
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 5.000,00
0000080 2.019 - Manutenção das Atividades de 
Proteção dos Direitos do Consumidor
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 30.000,00
0000075 2.013 - Contribuições a 
Entidades/Associações de Apoio ao 
Município
33304100000 - Contribuições 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
Órgão : 002 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
0000184 2.026 - Obrig.Previd. e Sociais Servidores -
RGPS
33904700000 - Obrigações Tributárias 
e Contributivas
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 50.000,00
0000178 2.022 - Manutenção das Atividades de 
Apoio Logístico de Transporte
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 2.000,00
0000168 2.024 - Manutenção Serviços de Compras e 
Licitação
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 20.000,00
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0000165 2.024 - Manutenção Serviços de Compras e 
Licitação
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 15.000,00
0000164 2.024 - Manutenção Serviços de Compras e 
Licitação
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000156 2.023 - Manutenção do Almoxarifado, 
Arquivo e Patrimônio
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 200.000,00
0000152 2.021 - Manutenção das Atividades de 
Gestão de Pessoas
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000147 2.020 - Manutenção das Atividades de 
Secretária de Administração
33909300000 - Indenizações e 
Restituições
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 17.000,00
0000145 2.020 - Manutenção das Atividades de 
Secretária de Administração
33904000000 - SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 3.000,00
0000139 2.020 - Manutenção das Atividades de 
Secretária de Administração
31909200000 - Despesas de Exercícios 
Anteriores
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000136 2.031 - Manutenção das Atividades de 
Planejamento e Projetos Estruturantes
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 20.000,00
0000133 2.031 - Manutenção das Atividades de 
Planejamento e Projetos Estruturantes
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 50.110,52
0000132 2.031 - Manutenção das Atividades de 
Planejamento e Projetos Estruturantes
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 120.000,00
0000156 2.023 - Manutenção do Almoxarifado, 
Arquivo e Patrimônio
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15010000000 - Outros Recursos 
não Vinculados
R$ 50.000,00
0000175 2.022 - Manutenção das Atividades de 
Apoio Logístico de Transporte
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
15010000000 - Outros Recursos 
não Vinculados
R$ 50.000,00
0000176 2.022 - Manutenção das Atividades de 
Apoio Logístico de Transporte
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15010000000 - Outros Recursos 
não Vinculados
R$ 100.000,00
Órgão : 003 - SECRETARIA DE FAZENDA
0000246 2.038 - Amortização Parcelamento de Divida 
Interna
46907100000 - Principal da Dívida 
Contratual Resgatado
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 621.889,48
0000245 2.038 - Amortização Parcelamento de Divida 
Interna
32902100000 - Juros sobre a Dívida por 
Contrato
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 250.000,00
0000216 2.035 - Departamento de Contabilidade 31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 45.000,00
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0000200 2.032 - Manutenção das Atividades das 
Atividades de Convênios, projetos e Obras
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 50.000,00
0000215 3.022 - Equipamentos Diversos p/ 
Secretária de Fazenda
44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
15010000000 - Outros Recursos 
não Vinculados
R$ 50.000,00
Órgão : 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0000353 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 210.000,00
0000354 2.054 - Serviços de Gestão da Saúde 31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 100.000,00
0000386 2.062 - Obrigações Previdenciárias e Sociais 
Serv. Saúde - Atenção Básica - RGPS
31901300000 - Obrigações Patronais 16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 10.000,00
0000386 2.062 - Obrigações Previdenciárias e Sociais 
Serv. Saúde - Atenção Básica - RGPS
31901300000 - Obrigações Patronais 16210000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Estadual
R$ 100.000,00
0000388 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde -
Atenção Básica
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 300.000,00
0000389 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde -
Atenção Básica
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 500.000,00
0000392 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde -
Atenção Básica
33903000000 - Material de Consumo 16210000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Estadual
R$ 250.000,00
0000392 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde -
Atenção Básica
33903000000 - Material de Consumo 17100003210 - Transferência 
Especial dos Estados - (Outros) 
- Emenda Parlamentar 
Individual
R$ 30.000,00
0000395 2.059 - Manutenção do Serviços de Saúde -
Atenção Básica
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
16210000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
R$ 200.000,00
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SUS provenientes do Governo 
Estadual
0000404 3.035 - Construção/Ampliação P/Unidades 
e Postos de Saúde
44905100000 - Obras e Instalações 16210000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Estadual
R$ 50.000,00
0000438 2.065 - Manutenção dos Serviços do MAC 31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 516.000,00
0000439 2.065 - Manutenção dos Serviços do MAC 31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 400.000,00
0000467 3.039 - Construção/ampliação e 
Equipamentos para Vigilância Sanitária
44905100000 - Obras e Instalações 16010000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Estruturação 
da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde
R$ 10.000,00
0000469 2.075 - Manutenção da Vigilância 
Epidemiológica
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
16000000000 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde
R$ 30.000,00
Órgão : 004 - SECRETARIA DE EDUCACAO
0000341 2.046 - Manutenção do CESU 31901300000 - Obrigações Patronais 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 38.750,00
0000339 2.046 - Manutenção do CESU 31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000335 2.053 - Promoção de Tecnologias Assistidas 
-Ensino Especial
33504300000 - Subvenções Sociais 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 90.703,68
0000278 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental 33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 40.000,00
0000269 3.027 - Construção/Ampliação de Prédio 
P/Secretaria Municipal de Educação
44905100000 - Obras e Instalações 15000001001 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Educação)
R$ 100.000,00
0000272 2.043 - Manutenção Programa Municipal de 
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
33903000000 - Material de Consumo 15000001001 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Educação)
R$ 50.000,00
GABINETE DO PREFEITO
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0000275 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental 31901300000 - Obrigações Patronais 15000001001 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Educação)
R$ 150.000,00
0000278 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental 33903000000 - Material de Consumo 15500000000 - Transferência 
do Salário-Educação
R$ 50.000,00
0000279 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental 33903200000 - Material, Bem ou 
Serviço para Distribuição Gratuita
15500000000 - Transferência 
do Salário-Educação
R$ 70.000,00
0000285 2.045 - Manutenção do Transporte Escolar 31901300000 - Obrigações Patronais 15000001001 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Educação)
R$ 60.000,00
0000293 3.029 - Constr/Ampliação Unidades do 
Ensino Fundamental
44905100000 - Obras e Instalações 15000001001 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Educação)
R$ 300.000,00
0000294 3.029 - Constr/Ampliação Unidades do 
Ensino Fundamental
44906100000 - Aquisição de Imóveis 15000001001 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Educação)
R$ 50.000,00
0000322 2.050 - Manutenção de Creches Municipais 33903200000 - Material, Bem ou 
Serviço para Distribuição Gratuita
15500000000 - Transferência 
do Salário-Educação
R$ 40.000,00
Órgão : 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. SOCIAL
0000695 3.046 - Construção/ Ampliação/ Reforma e 
Equipamentos para Patr. Hist. Cultural
44905100000 - Obras e Instalações 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 70.000,00
0000649 2.088 - Gestão da Politica da Mulher 33504300000 - Subvenções Sociais 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 5.000,00
0000629 3.060 - Equipamentos para Serviços 
Proteção Especial
44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 20.000,00
0000626 3.043 - Construção / Ampliação e 
Equipamentos p/ Serviços Proteção Social 
Básica
44905100000 - Obras e Instalações 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 150.000,00
0000588 2.390 - Bloco da Proteção Social Especial de 
Média e Alta Complexida (MAC)
44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000584 2.390 - Bloco da Proteção Social Especial de 
Média e Alta Complexida (MAC)
33903200000 - Material, Bem ou 
Serviço para Distribuição Gratuita
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 5.000,00
0000575 2.389 - Bloco da Proteção Social Bássica 33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 250.000,00
0000555 2.391 - Gestão de Beneficios Eventuais 33903200000 - Material, Bem ou 
Serviço para Distribuição Gratuita
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 30.000,00
0000547 3.042 - Equipamentos Conselho Tutelar 44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 30.000,00
GABINETE DO PREFEITO
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gabinete@aracuai.mg.gov.br
0000546 3.041 - Construção / Ampliação e 
Equipamentos para Coordenação da 
Assistência Social
44906100000 - Aquisição de Imóveis 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000518 2.388 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa 
Familha e Cadastro Único
33903600000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Física
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000515 2.388 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa 
Familha e Cadastro Único
33200100000 - Aposentadorias do 
RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
16600000000 - Transferência 
de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social - FNAS
R$ 13.500,00
0000590 2.392 - Execução de Emendas 
Parlamentares Paa a Assistência Social
44905100000 - Obras e Instalações 16600000000 - Transferência 
de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social - FNAS
R$ 41.500,00
0000627 3.043 - Construção / Ampliação e 
Equipamentos p/ Serviços Proteção Social 
Básica
44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
16610000000 - Transferência 
de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assistência Social
R$ 25.000,00
0000725 3.048 - Constr./Ampliação e Equipamentos 
P/Atividades de Esporte e Lazer
44905100000 - Obras e Instalações 17000000000 - Outras 
Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da 
União - (Outros)
R$ 300.000,00
Órgão : 007 - SEC.DESENV.ECONOMICO SUSTENTAVEL
0000766 3.051 - Constr./Ampliação e equip. 
Mercado, feira livre, abastecimento, poços 
artesianos
44905100000 - Obras e Instalações 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 50.000,00
0000763 2.103 - Manutenção das Atividades da 
Patrulha Mecanizada
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 50.000,00
0000756 2.102 - Manutenção das Atividades Mercado 
e Feira Livre
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 52.000,00
0000753 3.050 - Constr./Ampliação e Equipamentos 
P/ Gestão do Des. Econômico Sustentável
44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 150.000,00
0000753 3.050 - Constr./Ampliação e Equipamentos 
P/ Gestão do Des. Econômico Sustentável
44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
17000000000 - Outras 
Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da 
União - (Outros)
R$ 400.000,00
0000742 2.099 - Gestão do Desenvolvimento 
Econômico Sustentável
33903600000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Física
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 5.000,00
0000735 2.099 - Gestão do Desenvolvimento 
Econômico Sustentável
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
15010000000 - Outros Recursos 
não Vinculados
R$ 100.000,00
0000740 2.099 - Gestão do Desenvolvimento 
Econômico Sustentável
33903000000 - Material de Consumo 15010000000 - Outros Recursos 
não Vinculados
R$ 50.000,00
0000766 3.051 - Constr./Ampliação e equip. 
Mercado, feira livre, abastecimento, poços 
artesianos
44905100000 - Obras e Instalações 17000000000 - Outras 
Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da 
União - (Outros)
R$ 230.000,00
GABINETE DO PREFEITO
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0000805 3.052 - Construção / Ampliação e 
equipamentos para Fomento da Produção 
Agropecuária
44905200000 - Equipamentos e 
Material Permanente
17000000000 - Outras 
Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da 
União - (Outros)
R$ 70.000,00
Órgão : 009 - SEC.MEIO AMBIENTE
0000911 3.058 - Construção/ Ampliação e 
Equipamentos para o Fundo Munic. de Meio 
Ambiente
44905100000 - Obras e Instalações 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 100.000,00
0000907 2.124 - Parcerias Institucionais Estratégicas 
- Fundo de Meio Ambiente
33404100000 - CONTRIBUIÇÕES 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 100.000,00
0000906 2.123 - Prot. Meio Ambiente Recup. 
Nascente/ área Degradada/ Educ. Ambiental
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000905 2.123 - Prot. Meio Ambiente Recup. 
Nascente/ área Degradada/ Educ. Ambiental
33903600000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Física
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 200.000,00
0000904 2.123 - Prot. Meio Ambiente Recup. 
Nascente/ área Degradada/ Educ. Ambiental
33903200000 - Material, Bem ou 
Serviço para Distribuição Gratuita
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000903 2.123 - Prot. Meio Ambiente Recup. 
Nascente/ área Degradada/ Educ. Ambiental
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 30.000,00
0000899 2.122 - Manutenção do Fundo Munic. de 
Meio Ambiente
33903600000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Física
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000895 2.122 - Manutenção do Fundo Munic. de 
Meio Ambiente
31900400000 - Contratação por Tempo 
Determinado
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000894 2.128 - Manutenção dos Serviços de Apoio 
a Mineração
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 40.000,00
0000893 2.128 - Manutenção dos Serviços de Apoio 
a Mineração
33903600000 - Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Física
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 60.000,00
0000891 2.128 - Manutenção dos Serviços de Apoio 
a Mineração
33903000000 - Material de Consumo 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 10.000,00
0000890 2.128 - Manutenção dos Serviços de Apoio 
a Mineração
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 15.000,00
0000889 2.128 - Manutenção dos Serviços de Apoio 
a Mineração
31901100000 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 30.000,00
Órgão : 008 - SECRETARIA MUNIC.DESENVOL.URBANO
GABINETE DO PREFEITO
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete@aracuai.mg.gov.br
0000829 2.111 - Manutenção da Conserv. Ruas AV. 
Parques Jardins
33903000000 - Material de Consumo 17200000000 - Transferência 
da União referentes às 
participações na exploração de 
Petróleo e Gás Natural 
destinadas ao FEP - Lei 
9.478/1997
R$ 85.000,00
0000841 3.054 - Construção/ Ampliação/ 
Pavimentação e Drenagem em Vias Urbanas 
Municipais
44905100000 - Obras e Instalações 17100100000 - Transferência 
Especial dos Estados - (Acordo 
Judicial - Rompimento 
Barragem em Brumadinho)
R$ 100.000,00
Órgão : 099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0000932 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000 - Reserva de 
Contingência ou Reserva do RPPS
15000000000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Livre)
R$ 1.526.026,53
0000932 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000 - Reserva de 
Contingência ou Reserva do RPPS
15000001002 - Recursos não 
Vinculados de Impostos -
(Saúde)
R$ 1.112.500,00
Total 11.510.000,00
Parágrafo único. As reduções para fazerem frente às suplementações ora 
apresentadas perfazem o montante de R$ 11.510.000,00 (onze milhões, quinhentos e dez 
mil reais).
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de outubro de 2025.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 21 de novembro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal.