| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS DE RUA DE ARAÇUAÍ – AMPARA ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 gabinete@aracuai.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 758 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS DE RUA DE ARAÇUAÍ – AMPARA ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS DE RUA DE ARAÇUAÍ – AMPARA ARAÇUAÍ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Travessa Marial Humberto Timo, nº 26, Bairro Alto Mercado, Município de Araçuaí/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 61.487.993/0001-62. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 01 de Dezembro de 2025. Tadeu Barbosa de Oliveira Prefeito Municipal .