norma nº 760/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA O ART. 183, §4º, INCISO III, DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2000, 
QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, 
PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso III do §4º do art. 183 da Lei Municipal nº 06/2000 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“III – na transmissão por sentença declaratória, o valor estabelecido por 
avaliação administrativa.”
Art. 2º Fica suprimida, do inciso III do §4º do art. 183 da referida Lei, a expressão 
“ou usucapião”, adequando-se o texto à natureza jurídica originária desse instituto, que 
não configura hipótese de incidência do ITBI. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 01 de Dezembro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal