norma nº 629/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 29 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ
FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA
PRIVADA, VISANDO O RECEBIMENTO DE
PATROCÍNIO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, PARA
A REALIZAÇÃO DE SEUS EVENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta do Município de Araçuaí-MG poderá
obter patrocínio da iniciativa privada para a realização de seus eventos, obedecidas
as disposições regulamentadas nesta lei.
Art. 2º O patrocínio poderá ser realizado por pessoas físicas e jurídicas
interessadas em patrocinar eventos, ações, feiras, atividades, publicações de
revistas, periódicos, folders, carnês, manutenção de prédios, espaços públicos ou
outros materiais de interesse da Administração Pública Direta do Município,
mediante contrapartida de publicidade, conforme especificações técnicas dos
projetos de patrocínio que serão objeto de procedimento específico.
Art. 3º O Município realizará cadastro dos patrocinadores, mediante
chamamento público, aberto a qualquer interessado, a ser conduzido pela Secretaria
de Administração do Governo, visando garantir o princípio constitucional da
isonomia, sendo exigido para o cadastro simplificado prévio apenas os seguintes
documentos:
| - Razão Social;
Il - Nome fantasia;
Il - número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF ou Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda CPF/MF;
IV - descrição do seu objeto social, conforme o caso; Vs
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V - indicação de representante legal;
VI - endereços físicos;
VII - endereços eletrônicos;
VIII - contatos telefônicos;
IX - Especificação dos órgãos ou entidades da Administração Direta do
Município, espécies de eventos ou itens específicos que almeja patrocinar, conforme
definido no artigo subsequente.
8 1º O cadastro será simplificado e as pessoas físicas e jurídicas
interessadas poderão se cadastrar, a qualquer tempo, dentro do prazo de 48
(quarenta e oito) meses contados da publicação do Chamamento Público, mediante
a apresentação dos documentos indicados no caput.
8 2º Será responsabilidade do interessado a atualização de seus dados
cadastrais.
Art. 4º O cadastro abrangerá todas as entidades e órgãos da Administração
Direta do Município, cabendo ao interessado especificar a forma como pretende ser
convidado a efetivar o patrocínio, indicando:
|-os órgãos e entidades do Município que almeja patrocinar;
Il - as espécies amplas de eventos, promoções, ações e atividades; ou
Ill - os itens específicos elencados no art. 2º.
Parágrafo único. Os interessados deverão se cadastrar em tantos quantos
incisos tiver interesse em patrocinar, uma vez que serão convocados os cadastrados
conforme a espécie de patrocínio prevista nos respectivos projetos.
Art. 5º Sempre que o Município necessitar de patrocinadores para eventos,
promoções, ações, atividades, publicações de revistas, periódicos, folders, carnês
ou outros materiais de seu interesse realizará procedimento seletivo por meio do
órgão ou entidade interessada, através de chamada individual a todos os
cadastrados conforme a área demandada, mediante encaminhamento de convite no
qual constará todos os dados necessários ao conhecimento, apreciação e respectiva
análise do projeto, formas de patrocínio, critérios de julgamento e a data e horário
para procedimento seletivo.
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8 1º Os procedimentos seletivos serão realizados por comissões de projetos,
com composição definida no artigo subsequente, designadas para este fim, pelos
titulares dos órgãos e entidades responsáveis pelos respectivos projetos de
patrocínio.
8 2º Sempre que houver um convite, este ficará também registrado no
cadastro do interessado por, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência da
abertura das propostas do respectivo procedimento seletivo, cabendo ao cadastrado
o dever de consulta, não podendo alegar a falta de comunicação sob qualquer
hipótese.
8 3º A Comissão responsável pelos processos seletivos de que trata este
artigo será composta pelos seguintes membros:
| - 02 (dois) representantes indicados pelo titular do órgão ou entidade
responsável pelo respectivo Projeto de Patrocínio;
Il - 02 (dois) representantes da gestão municipal.
8 4º A Comissão será presidida por membro indicado pela gestão municipal.
8 5º A Comissão fará publicar, por meio eletrônico, edital de chamamento
público com as regras a serem respeitadas nos procedimentos seletivos de cada
Projeto de Patrocínio, respeitado o disposto nesta Lei e em regulamento próprio.
Art. 6º O procedimento seletivo será iniciado com a formalização de
processo administrativo pela comissão de projeto, mediante a anexação do seguinte:
I|- cópia desta Lei;
Il - cópia da publicação do resumo e do edital de chamamento do cadastro
de interessados;
Ill - cópia da relação dos cadastrados no site, na área ou item, do Projeto de
Patrocínio e respectivos convites;
IV - cópia do Projeto de Patrocínio com as especificações, as condições
necessárias e critérios de desempate, que deverá ao final ser o sorteio;
V - cópia da designação da Comissão do Projeto de Patrocínio do órgão ou
entidade;
VI - cópia do convite aos interessados.
Parágrafo único. Entende-se por Projeto de Patrocínio o descritivo
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do órgão ou entidade do Município que poderá ser por lotes ou não, com o
respectivo descritivo da contrapartida de publicidade, com os critérios de julgamento
e de desempate.
Art. 7º O patrocínio poderá ser mediante doação de qualquer material ou
contratação de serviços de terceiros, condicionado à publicidade por meio de
impressão do nome do patrocinador ou de sua logomarca em qualquer material de
publicidade relacionado ao evento, bem como a qualquer outro benefício indireto
desde que conste expressamente do Projeto de Patrocínio.
Art. 8º O valor do patrocínio poderá ser estabelecido para o pagamento
integral do evento ou por lotes, devendo o edital prever especificadamente cada item
de patrocínio e seu valor mínimo, quando for o caso.
Art. 9º O valor do patrocínio não poderá exceder aos valores das despesas
com a organização e realização dos eventos, que deverão constar dos respectivos
procedimentos administrativos.
Art. 10. O patrocínio poderá ser concedido por uma ou várias pessoas,
físicas ou jurídicas, conforme dispuser o Projeto.
8 1º Os editais poderão prever o patrocínio exclusivo de uma empresa de
cada ramo do comércio ou de prestação de serviços para cada evento, visando a
maior valorização do espaço publicitário, de acordo com critérios estabelecidos no
edital.
8 2º O patrocinio poderá ser estabelecido de forma integral ao evento ou por
lotes, devendo o edital prever especificadamente cada item de patrocínio e sua
contrapartida publicitária, quando for o caso.
Art. 11. Nos projetos de patrocínio a Administração elegerá, além do item
obrigatório, no mínimo, um item secundário que será facultativo para ser utilizado no
critério de julgamento.
Art. 12. No julgamento das ofertas será considerada a melhor proposta para
a Administração aquela que contiver item ou itens secundários ou facultativos de
patrocínio, que somados ao(s) obrigatório(s) resultarem na maior pontuação para a
prestação do objeto, conforme dispuser cada Projeto de Patrocínio. A
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Parágrafo único. A escolha da melhor proposta deverá ser justificada.
Art. 13. Após a aplicação do critério de julgamento, havendo empate de
propostas de patrocínio, deverá ser utilizado o sorteio.
Art. 14. Em qualquer hipótese deverá ser lavrado um contrato de parceria
com os elementos necessários à efetivação do patrocínio.
Art. 15. Fica delegada competência específica para a celebração de
contratos de patrocínio deste Decreto aos titulares dos órgãos ou entidades da
Administração Direta, os quais, querendo, poderão ser assistidos pela Procuradoria-
geral do Município.
Art. 16. Os titulares dos órgãos ou entidades da Administração Direta do
Municipio deverão indicar gestores dos contratos para fiscalizar a entrega de
material ou prestação de serviços demandadas para o evento, que após a sua
realização, deverão juntar ao procedimento administrativo o respectivo “atesto” da
sua realização para viabilizar o encerramento do Projeto de Patrocínio.
Art. 16-A O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de
patrocínio da iniciativa privada, para realização de eventos, está obrigado a prestar
contas, junto ao Poder Legislativo Municipal, do valor recebido, no prazo máximo de
45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a disponibilização da prestação de contas
em site oficial da Prefeitura Municipal de Araçuaí, contados (Incluído pela Emenda
Aditiva nº. 01 de 27 de abril de 2023):
| — Do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do
contrato for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa
anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período
e condições determinados no Termo de Contrato;
Il — Do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato for
executado em uma única etapa;
Ill — Da formalização da extinção do contrato, se esta ocorrer antes do prazo
previsto no termo;
IV — Da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão
do objeto.
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Art. 16-B A prestação de contas formará processo administrativo próprio e
conterá os seguintes documentos (Incluído pela Emenda Aditiva nº. 01 de 27 de abril
de 2023):
| - cópia do Termo de contrato e respectivas alterações;
Il — plano de trabalho;
Ill — relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e
os valores correspondentes à conta de cada partícipe;
IV — demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
V — relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e
valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados
em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na
via original;
VI — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
contrato, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;
VII — extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro
depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da
aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
VIll — demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se
adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios,
se houver;
IX — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
X — outros documentos expressamente previstos no termo de contrato.
Art. 17. Caso o titular da proposta de patrocínio selecionada venha a se
recusar em assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data
de convocação, restará caracterizada a perda do direito à contratação.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o titular da proposta de
patrocínio selecionada poderá ser penalizado pelo Município, nos termos da Lei
Federal 14.133, de 01 de abril 01 de abril de 2021, cuja sanção será aplicada de
acordo com a gravidade da conduta e com os prejuízos eventualmente causados.
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Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de
Decreto, no qual serão estabelecidas complementarmente as condições necessárias
para sua implementação.
Art. 19. Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os
gastos com a execução desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 29 de maio de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal