norma nº 767/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO 
EVENTO CÍVICO COMEMORATIVO AO 
ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ARAÇUAÍ/MG NO DIA 21 DE SETEMBRO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O evento cívico promovido pela Prefeitura Municipal de Araçuaí em 
celebração ao aniversário da cidade será realizado no dia 21 de setembro, data em 
que se comemora a emancipação político-administrativa do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 09 de Dezembro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal