norma nº 775/2025

GABINETE DO PREFEITO
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E 
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM 
DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS NO 
ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO 
DE ARAÇUAÍ/MG.”
A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araçuaí/MG, o Programa 
Municipal de Conscientização, Respeito e Acolhimento de Crianças com 
Deficiência e/ou Transtornos, destinado a promover ações educativas voltadas à 
inclusão, ao respeito à diversidade e à valorização das diferenças individuais nas 
instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – estimular o respeito, a empatia e a solidariedade entre os estudantes, 
educadores e comunidade escolar;
II – promover o conhecimento sobre as deficiências e os transtornos do 
neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, dislexia, entre outros;
III – incentivar práticas pedagógicas e sociais que favoreçam o acolhimento, a 
escuta ativa e a convivência democrática;
IV – combater o preconceito, o estigma e a discriminação, fortalecendo a cultura 
da paz e da diversidade;
V – contribuir para o desenvolvimento integral e a cidadania das crianças com e 
sem deficiência.
Art. 3º As ações do Programa serão realizadas por meio de atividades, 
campanhas e projetos de sensibilização e inclusão, promovidos pelas instituições de 
ensino, de acordo com sua proposta pedagógica e planejamento anual.
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Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, associações de pessoas 
com deficiência, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil, visando:
I – o apoio técnico e pedagógico às escolas;
II – a realização de palestras, oficinas, campanhas educativas e eventos de 
sensibilização;
III – a produção e a distribuição de materiais didáticos de apoio à inclusão e ao 
respeito à diversidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo as estratégias 
de execução, acompanhamento e avaliação das ações do Programa, conforme 
disponibilidade orçamentária e planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 16 de dezembro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal