norma nº 788/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 788 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 1º DE 
DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS 
GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES 
CONTEMPLADAS PELA ‘HOMENAGEM 
ANUAL AO POLICIAL DESTAQUE’, BEM 
COMO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE ESCOLHA.”
A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 759/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Araçuaí, a "Homenagem Anual 
ao Policial Destaque", com o objetivo de reconhecer e valorizar anualmente os 
profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, 
homenageando um profissional da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), um 
profissional da Polícia Penal de Minas Gerais (PPMG), um profissional da Polícia Civil 
do Estado de Minas Gerais (PCMG) e um do Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais (CBMMG) que se destaquem por sua dedicação exemplar ao serviço público, à 
proteção da comunidade e à promoção da paz social.
Art. 2º. O art. 2º e o §1º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A escolha do homenageado será feita por comissão especial composta 
por representantes da Câmara Municipal, da PMMG, da PPMG, da PCMG, da CBMMG 
e da sociedade civil, com base em critérios como:
§1º A escolha do homenageado será feita por comissão especial composta por 2 (dois) 
vereadores da Câmara Municipal de Araçuaí, 2 (dois) Policiais Militares (PMMG, 2 
(dois) profissionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e 2 (dois) 
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pessoas da sociedade civil, com base em critérios como:
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 23 de dezembro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal