| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM, FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ |
| native_id | 590 |
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