norma nº 791/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DENOMINA “RUA JOÃO ALVES” A VIA 
PÚBLICA SITUADA ENTRE A TRAVESSA 
JACINTO MOTA E A TRAVESSA ANGEL 
PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Rua João Alves” a via pública atualmente sem 
denominação oficial, localizada entre a Travessa Jacinto Mota e a Travessa Angel 
Pereira, no perímetro urbano deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo definirá, por regulamento, as medidas necessárias à 
aplicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 23 de dezembro de 2025.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal