norma nº 3/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº DE 03 DE 02 JANEIRO DE 2026.
“Autoriza o Servidor Afonso Soares
Esteves, ocupante do Cargo em
Comissão de Diretor de
Contabilidade, a assinar todos os
documentos pertinentes [il
movimentação bancária financeira
da Câmara Municipal de Araçuaí, a
partir de 05 de janeiro de 2026 e dá
outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Resolve:
Art. 1º Autorizar o Servidor Afonso Soares Esteves, ocupante do Cargo em
Comissão de Diretor de Contabilidade, a assinar todos os documentos pertinentes à
movimentação bancária financeira da Câmara Municipal de Araçuaí, a partir de 02 de
janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Tiago Gonçalves Jafdii raçuaí/MG, 02 de janeiro de 2026
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ | M
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EA,
Tiago Gónçálves Jardim a aa
Presidente da Câmara Municipal "a ma idos BS Perro os
| Bias São Soruinta, 722 Bairro Poneião