norma nº 4/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia Servidora Fabrícia Ramalho de
Souza, para o cargo em comissão de
diretora controle interno da Câmara
Municipal, e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 05, de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV):
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ps Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeado a servidora Fabrícia Ramalho de Souza para ocupar o
cargo em comissão de Diretora de Controle Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí/MG, a partir do dia 02 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se
Tiago GonçaivesJardii
PRESIDENTE Araçuaí/MG, 02 de janeiro de 2026
CÂMARA MUNICIPAC DE ARAGHAL
Tiago/G6fGxives Jardim FUPLIZADO NO QUADMO DE AVIS DA
i â ici CANARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
Presidenté daCâmara Municipal as São gera, 7 tao png
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