norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
TELEFONE: (33) 3731-1995 // E-MAIL: camaraaracuaiDoutlook.com
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PORTARIA Nº 05/2023
DESIGNA A SERVIDORA LOURRANE SILVA DE SÁ, PARA
ACOPANHAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG),
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Srta. Lourrane Silva de Sá, portadora da Carteira
de Identidade nº. MG-15.327.329, CPF. nº.116330996-60, ocupante do cargo em comissão de
Assessora da Mesa Diretora, para atuar conforme prevê a Resolução Nº007/2018, em seu capítulo
IV das Solicitações das Diárias, Art. 11º 82º “O Funcionário Designado para o controle de
diárias e prestação de contas, apresentada pelo solicitante responderá solidariamente, tanto quanto
o solicitante, em caso de não atendimento das normas previstas na Resolução Nº007/2018, ou no
caso de mal uso da Diária solicitada, se o Parlamentar ou Servidor solicitar a Diária e não deslocar
do Município de sede ao destino, o mesmo ficara obrigado a devolver, no prazo de 24 (vinte
quatro horas), onde será informado a Conta da Câmara Municipal de Araçuaí para realização do
Depósito”.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG, 13 de janeiro de 2023.
DE
ieira Sá
«A
Roviére
PUBLICADO NO QUADRO DE Aviso BA Presidente da Câmara Municipal de Araçuaí-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
Rua São Geraldo, 722 Bairro Planalto
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