norma nº 12/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 12 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia Servidora Camila Oliveira
Coimbra, para o cargo em comissão de
Assessora Legislativa da Câmara
Municipal, e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 05, de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Camila Oliveira Coimbra para ocupar o cargo
em comissão de Assessora Legislativa da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, a partir do
dia 07 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se,
Araçuaí/MG, 07 de janeiro de 2026
Presidente daACâmara Municipal ii vê QUANHO NE aa
onçalves Jardim CÂMARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI / MG