norma nº 13/2026

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
Mu nicipal CEP: 39.600-000
niia de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 13 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia Servidora Maria Aparecida
Chaves, para o cargo em comissão de
Assessora Administrativa da Câmara
Municipal, e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 05, de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV):
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Maria Aparecida Chaves para ocupar o cargo
em comissão de Assessora Administrativa da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, a
partir do dia 07 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cump)
Araçuaí/MG, 07 de janeiro de 2026
onçalves Jardim
Presidenfe da Câmara Municipal PUBLIGADO NO QUADRO DE AVES BA
lago Gonçalves Jardim CÁIARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
PRESIDENTE Buss São Seraido, 722 Balrro Pronak
JÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ / MG ' ] 6