norma nº 16/2026

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[A
PORTARIA Nº 016 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia Servidora Débora Moreira
Gomes, para o cargo em comissão de
Assessora de Vereador da Câmara
Municipal, e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 05, de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Débora Moreira Gomes, para ocupar o cargo
em comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, a partir
do dia 07 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
PUBLICADO NO QUADRO DE AWSO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
722, Bairro Planakve
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