norma nº 22/2026

197 Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
Municipal CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
A
ESTADO DE MINAS GERAIS E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 022 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia Servidora Vanuza Maria de
Jesus Nonato, para o cargo em comissão
de Assessora Legislativa da Câmara
Municipal, e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 05, de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato, para ocupar o
cargo em comissão de Assessora Legislativa da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, a
partir do dia 07 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-so”
PUBLICADO NO QUADRO DE ASS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AR
Rus São Geraldo, 724 Bairro EA