norma nº 23/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 023 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
“Nomeia a servidora Lourrane
Silva de Sá para exercer a função
gratificada de Diretora do
Almoxarifado e Patrimônio, no
âmbito da Câmara Municipal de
Araçuaí e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Considerando a necessidade permanente em proceder ao levantamento dos bens
pertencentes à Câmara Municipal de Araçuaí, bem como à avaliação e conferências dos
mesmos.
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada para exercer a função gratificada de Diretora do
Almoxarifado e Patrimônio, nos termos da Lei Complementar nº. 58/2024, a servidora
Lourrane Silva de Sá.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 07 de janeiro de 2026.
Vereador
ídente da Mesa Diretora
PUBLIQADO NO QUADRO DE AVISO DA
CÂMARA BUNICHPAL DE ARAQUAÍ
Rus Sig Gerado, 727 Bairro Plensho