norma nº 25/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 025 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
“Designa a servidora Eliene
Souza Silva, que atuará na
função de Gestora de Contratos,
o
conforme Lei Federal nº.
14.133/2021 e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada para exercer a função gratificada de Gestora de Contratos,
nos termos da Lei Complementar nº. 58/2024, a servidora Eliene Souza Silva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 07 de janeiro de 2026.
FUBLIQADS NG QUADRO DE ASS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
Rus São Gerakio, 722 Bmrro Prenshoo