norma nº 26/2026

y Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
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de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97 |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 026 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
“Designa a servidora Clara Leslie Romaine
Neves Lima, que atuará na função de fiscal
de contratos; conforme Lei Federal nº
14.133/2021 e dá outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia Casa;
e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçuaí, em que as
ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara serão expedidos
através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada para exercer a função gratificada de Fiscal de Contratos, nos termos da
Lei Complementar nº. 58/2024, a servidora Clara Leslie Romaine Neves Lima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 07 de janeiro de 2026.
nçatves Jardim
Vereador
Pyesidente da Mesa Diretora
FUELIZADO NO QUADRO DE AGO DA
CÁNARA MUNICIPAL DE AR
Rua São Geraldo, 722 Bairro PA
2 €