norma nº 27/2026

dos
AOS L Uo/ 1574 Câmara Rua: São Geraldo, 722
PA) E Bairro: Planalto
Municipal . CEP:39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
A mais Tel: +55 33 3731-1995 /3751-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA RN. 027 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da
Comissão de Planejamento de Compras e
Contratações Públicas da Câmara
Municipal de Araçuaí/MG, nos termos da
Lei Complementar nº 53/2023, atualizada
pela Lei Complementar nº 64/2025”.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, no
uso das atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e na Lei
Complementar Municipal nº 53/2023 (PCCV);
Considerando o disposto no art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí/MG, que dispõe sobre a expedição de ordens administrativas por meio de Portarias;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição
Federal);
Considerando os princípios que norteiam a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021,
especialmente os princípios do interesse público, da probidade administrativa e do planejamento;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/21 e no art. 33, 81º, inciso TI-D, da Lei
Complementar nº 53/2023, com redação dada pela Lei Complementar nº 64/2025, que prevê a
Comissão de Planejamento de Compras e Contratações Públicas no âmbito da Câmara Municipal de
Araçuaí;
Resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, a Comissão de
Planejamento de Compras e Contratações Públicas, com a finalidade de desenvolver as funções de
planejamento de compras e de processos licitatórios, conduzindo a fase preparatória, conforme as
determinações da Lei Federal nº 14.133/2021.
parada y Câm ara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
1 Pra
sÃão Municipal | CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
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Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão de
Planejamento de Compras e Contratações Públicas da Câmara Municipal de Araçuaí:
* DARCI RODRIGUES SANTOS
* MARIA ROSA DOS SANTOS MENDES
* | VANUZA MARIA DE JESUS NONATO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 07 de janeiro de 2026.
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