norma nº 28/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 028 DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia servidora Maria Regina Alves
Pereira, para o cargo em comissão de
Assessora de Vereador da Câmara
Municipal, e dá outras providências. »”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 05, de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Maria Regina Alves Pereira, para ocupar O
cargo em comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, a
partir do dia 12 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-s
Araçuaí/MG, 12 de janeiro de 2026
. 1 .
Tiago Gongalves Jardim PUBLIGADO NO QUADAO DE AVISO BA
Presidgnte/da Câmara Municipal
fiago Gonçalves Jardim
E) PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI / MC
CAMARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
Pass São Geraldo, 72 Bairro Ptanaks
0)