norma nº 29/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 029 DE 15 DE JANEIRO DE 2026
“Exonera a servidora Luciene Gomes
Dos Santos, da função gratificada de
Agente de Contratação e Pregoeira
conforme Lei Complementar nº 64/2025
e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia
Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 33, 81º, inciso 1,
da Lei Complementar nº 053 de 05 de maio de 2023, com redação dada pela Lei Complementar
nº 064 de 27 de agosto de 2025 de 2025:
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçuaí, em
que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara serão
expedidos através de Portarias.
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Luciene Gomes dos Santos, da função gratificada de
Pregoeira e Agente de Contratação, junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei
Federal nº. 14.133/2021 e nos termos da Lei Complementar nº 64 de 27 de agosto de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí/MG, 15 de janeiro de 2026.
Tiago alves Jardim
PUBLIGADO NO QUADRO DE AWSO BA
: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
idente da Câmara pera São Geraido, 722 Bairro Pta
0 Gonçalves Jardim
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI / MG