norma nº 30/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 030 DE 15 DE JANEIRO DE 2026
“Designa a servidora, Renata dos Santos
Borges, que atuará na função gratificada
de Pregoeira e Agente de Contratação,
conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e
a) dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia
Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 33, $1º, inciso I,
da Lei Complementar nº 053 de 05 de maio de 2023, com redação dada pela Lei Complementar
nº 064 de 27 de agosto de 2025:
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçuaí, em que
4 as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara serão expedidos
através de Portarias.
Resolve:
Art. 1º Fica designada a servidora, Renata dos Santos Borges, para a função gratificada
de Pregoeira e Agente de Contratação, junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei
Federal nº. 14.133/2021 e nos termos da Lei Complementar nº 64 de 27 de agosto de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na dat Ie sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-sg.
Araçuaí/MG, 15 de janeiro de 2026.
Tiago Gonçalves Jardim
FUBLICADO NO QUADRO DE ANOS PA
CÂMARA MUNICIPAL DE
sidente da Câmara
Tiago Gonçalves Jardim
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAL/ MG