norma nº 99/2025

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 099 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Nomeia a Servidora Maysa Chaves
Santos para o cargo em comissão de
Diretora de Comunicação
Audiovisual da Câmara Municipal e
dá outras providências. ”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar 05 de 22 de dezembro de 2000 —
Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar 53 de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeado a servidora Maysa Chaves Santos para ocupar o cargo em
comissão de Diretora de Comunicação Audiovisual da Câmara Municipal de
Araçuaí, a partir de 03 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí/MG, 03 de novembro 2025.
onçalves Jardim
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
PUBLICADO NO QUADRO DE AVMRO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
Rus São Geraldo, 722 Bairro Planates
EN w)
TOURRANE SILVA DE SÁ
ASS. MESA DIRETORA E COMISSÕES
“ÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA-MG