norma nº 100/2025

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Câma ra Rua: São Geraldo, 722
RN ... Bairro: Planalto
5 AN Munic ipal . CEP: 39.600-000
“1: de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
CMS A pai hã Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
, E-mail: administracao.cmQGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 100/2025
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATO
DE INTERESSE PARTICULAR AO
SERVIDOR EFETIVO LEANDRO ESTEVES
MURTA.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
desta Egrégia Casa, e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando os ditames da Lei Complementar nº. 053/2023, bem como ao
requerimento formulado pelo servidor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para trato de interesse particular, nos termos
descritos no requerimento, o servidor efetivo Leandro Esteves Murta, portador do CPF
nº. 011.998.806-20, ocupante do cargo efetivo de zelador, pelo período de 07
(sete) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a
04- de novembro de 2025.
Araçuaí, 19 de novembro de 2025.
IGADO NO QUADRO DE AVODO BA a
er?! DONICIPAL DE ARAQUAÍ Ti onçalves Jardim
Rue São Geraldo, 722 lairro Ptansite Presidente
>
ra Municipal de Araçuaí
TOURRANE SILVA DE SÁ
ASS. MESA DIRETORA E COMISSÕES.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA-MG