norma nº 101/2025

qily Câmara Rua: São Geraldo, 722
A
= Municipal CEP: 39.600.000
sao de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 101 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a exoneração a pedido da
servidora efetiva, Larissa Costa Souza, no
cargo em provimento de Assistente
Administrativo, e dá outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
o de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 05 de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Público Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53 de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora LARISSA COSTA SOUZA, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula nº 257, conforme art. 66 do
Estatuto do Servidor Público Municipal, com efeito a partir de 13 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpr.
Araçuaí/MG, 21 de novembro de 2025
PUBLICADO NO QUADRO DE AWDO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
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onçalves Jardim
Rue São Geraldo, 722
24 Aà Vereador
% Pfesidente da Mesa Diretora
RRANE SILVA DE SÁ
ASS. MESA DIRETORA E COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACUA-MG